Atualmente a legislação brasileira permite que qualquer cidadão que estiver em pleno gozo de suas capacidades faça o registro de um CNPJ, ou seja, cadastre seu negócio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Porém, existem algumas situações que impedem este processo. São elas:

• ser totalmente ou relativamente incapaz (por exemplo os menores de 16 ou 18 anos)

• relativamente incapazes devido a vício em tóxicos;

• sujeitos a proibições de caráter constitucional;

• empresários falidos não reabilitados;

• condenados a pena que impossibilite acesso a cargos públicos, mesmo que temporariamente;

• condenados a crimes contra o sistema financeiro nacional;

• condenados a crimes contra relações de consumo e fé pública, propriedade e normas de defesa da concorrência, durante o efeito da condenação.

Sim! É importante entender que Declarar o Imposto de Renda é um dever civil e individual, não dependendo de um profissional específico. Em nenhum momento da declaração você precisa preencher um registro profissional que informe quem está declarando.

Assim como é importante entender que existem situações pontuais para as quais, o ideal, será consultar uma contadora ou contador (sem necessariamente fazer toda a declaração).

O que ocorre com frequência são erros por desconhecimento, que podem levar à malha fina ou, até, prejuízos financeiros por acabar recolhendo mais imposto do que deveria.

Avalie a sua situação, não deixe de enviar a declaração e invista em um profissional se estiver com dúvidas e precisar de ajuda.

As conhecidas ONGs passaram a se chamar OSC: Organizações da Sociedade Civil. Quem tiver interesse em registrar uma ONG precisa atender os mesmos requisitos dos demais registros de CNPJ. Ou seja, estar em pleno gozo de sua capacidade civil. A diferença de uma OSC (ou ONG) para as demais organizações empresariais se dará durante o processo de registro.

Os Agentes Culturais são, no geral, pessoas físicas e não precisam ter um CNPJ (ser pessoa jurídica) para atuar na área. A questão é que muitos procuram o registro (por exemplo se tornando MEI) para ampliar sua área de atuação em editais.

A emissão da NF é obrigatória em qualquer prestação de serviços ou venda de mercadorias. Este é o documento que comprova a troca do valor pago pelo recebimento do serviço ou produto. No caso do MEI, ele não é obrigado a emitir quando o seu cliente for o consumidor final (pessoa física) e o mesmo não exigir o documento.

Caso você seja MEI, o profissional não é obrigatório. Mas você pode se desenquadrar ou mesmo se registrar em outra categoria certo? Nestes casos o seu negócio precisa sim de uma contadora ou contador. Somente este profissional está apto a fazer a manutenção das obrigações fiscais do CNPJ, realizar os cálculos tributários além de orientar e acompanhar a saúde financeira do mesmo.

O CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o registro utilizado para legitimar um negócio. É indicado para quem quer iniciar uma sociedade ou ser empresário individual e realizar a venda de serviços ou mercadorias. Avalie o momento atual do seu projeto, faça um planejamento e se programe para o momento ideal de realizar o registro.